Senado Federal - A partir da sanção da Lei n. 13.641/18, foi criminalizado o descumprimento, por parte do agressor, das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. | Facebook
Senado Federal - Duas leis para o combate à violência contra a mulher foram publicadas: http://bit.ly/2q4tXmx. #pracegover Fundo roxo e em cima o texto em branco: AGORA É LEI! Novíssima lei criminaliza
![Lei Maria da Penha – 12 anos de uma conquista que abriu novas perspectivas para as mulheres! | Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania | Prefeitura da Cidade de São Paulo Lei Maria da Penha – 12 anos de uma conquista que abriu novas perspectivas para as mulheres! | Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania | Prefeitura da Cidade de São Paulo](http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/MULHER/KV_LEI_MARIA_PENHA%20(2).jpg)